AREsp 2819197 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de recolhimento oportuno do preparo e custas processuais
2. 2 efeito não retroativo da concessão de gratuidade de justiça sobre encargos processuais anteriores
3. 3 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância originária

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (preparo e guia de custas não recolhidos), pedido de gratuidade de justiça apresentado não retroage para regularizar encargos anteriores (logo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando em deserção) e ainda porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF). A decisão apoia-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.