AREsp 2177581 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão na decisão recorrida: restou caracterizada a deserção do recurso especial pela não comprovação tempestiva do recolhimento de todas as verbas do preparo, e não foi demonstrada norma que autorizasse considerar a data de protocolo descentralizado para fins de aferição da tempestividade.

Parties
Embargante: ATIVA SERVICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por ATIVA SERVICE LTDA.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Embargos De Declaração, Protocolo Descentralizado, Custas Processuais
Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Embargos De Declaração Protocolo Descentralizado Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ATIVA SERVICE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegação de comprovação tempestiva do recolhimento da taxa complementar de preparo.
  2. 2 Se a comprovação do preparo protocolada na instância inferior dentro do prazo fixado pela Corte de origem afasta a deserção.
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão na decisão recorrida: restou caracterizada a deserção do recurso especial pela não comprovação tempestiva do recolhimento de todas as verbas do preparo, e não foi demonstrada norma que autorizasse considerar a data de protocolo descentralizado para fins de aferição da tempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por ATIVA SERVICE LTDA.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.