AREsp 2827743 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade sem prova é insuficiente; ademais, eventual concessão de justiça gratuita no momento não retroage para eximir encargos anteriores; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: IVSON GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

IVSON GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de preparo e comprovação da gratuidade
  2. 2 efeito retroativo do deferimento da justiça gratuita
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade sem prova é insuficiente; ademais, eventual concessão de justiça gratuita no momento não retroage para eximir encargos anteriores; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.