AREsp 2812332 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MIRELA ADRIANA DE SOUZA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MIRELA ADRIANA DE SOUZA MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo intempestivo/irregular
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo.