AREsp 2731388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial, conforme jurisprudência pacífica do STJ exigindo a juntada da guia e do comprovante de pagamento; deixou-se de majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: SEBO E LIVRARIA MANIA DE CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SEBO E LIVRARIA MANIA DE CULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 Efeito do indeferimento da justiça gratuita sobre o preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial, conforme jurisprudência pacífica do STJ exigindo a juntada da guia e do comprovante de pagamento; deixou-se de majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.