AREsp 2761245 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o pagamento das custas foi efetuado fora do prazo legal, a guia juntada destinava‑se a instruir agravo interno e não o agravo de instrumento, e o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Upcon SPE 26 Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Upcon SPE 26 Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento intempestivo das custas e deserção
  2. 2 alcance da juntada posterior do comprovante de recolhimento
  3. 3 decisão fundada em mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o pagamento das custas foi efetuado fora do prazo legal, a guia juntada destinava‑se a instruir agravo interno e não o agravo de instrumento, e o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.