AREsp 2769970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão do recolhimento intempestivo das custas e da preclusão consumativa que impede a regularização posterior do preparo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FERMAQ FERRAMENTAS MÁQUINAS E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - MICROEMPRESA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Preparo Deserção Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERMAQ FERRAMENTAS MÁQUINAS E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recolhimento das custas processuais
  2. 2 Caracterização da deserção do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa que impede juntada posterior do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão do recolhimento intempestivo das custas e da preclusão consumativa que impede a regularização posterior do preparo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial