AREsp 2668712 - ACORDAO

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Como os agravantes não regularizaram o preparo com comprovante idôneo (ausência da sequência numérica do código de barras) após a intimação, aplicou-se a Súmula 187/STJ e o recurso foi considerado deserto, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESIO ELIAS MEIRELES e outros; Agravado: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESIO ELIAS MEIRELES e outros

Agravante

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras
  3. 3 intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Como os agravantes não regularizaram o preparo com comprovante idôneo (ausência da sequência numérica do código de barras) após a intimação, aplicou-se a Súmula 187/STJ e o recurso foi considerado deserto, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Declarou a deserção do recurso por irregularidade no preparo e aplicou a Súmula 187/STJ.