AREsp 2555066 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado, no ato de interposição do recurso especial, o efetivo recolhimento do preparo (juntou-se apenas comprovante de agendamento e, posteriormente, extrato de conta), e por não ter a agravante atendido a intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ZELAR ALUGUÉIS, ADMINISTRAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Comprovante De Agendamento Bancário, Súmula N. 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Comprovante De Agendamento Bancário Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

ZELAR ALUGUÉIS, ADMINISTRAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Validade do comprovante de agendamento bancário como prova de pagamento do preparo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ em caso de não recolhimento na origem

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado, no ato de interposição do recurso especial, o efetivo recolhimento do preparo (juntou-se apenas comprovante de agendamento e, posteriormente, extrato de conta), e por não ter a agravante atendido a intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada