AREsp 2843515 - DECISAO

AREsp 2843515 - DECISAO

Por ausência de comprovante válido de pagamento do preparo apto a demonstrar a quitação (faltando a sequência numérica do código de barras) e não tendo a parte sanado o vício, o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e levando o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO DE BULHOES NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE FRANCISCO DE BULHOES NATAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo (comprovante de pagamento com código de barras)
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante válido de pagamento do preparo apto a demonstrar a quitação (faltando a sequência numérica do código de barras) e não tendo a parte sanado o vício, o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e levando o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se