AREsp 2803411 - DECISAO

AREsp 2803411 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre in albis; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO ISRAEL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ISRAEL DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de ausência de preparo
  3. 3 regime dos honorários advocatícios quando há gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre in albis; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...