AREsp 2807409 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ; identificada irregularidade no preparo e, não sanado o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: RAMON DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAMON DA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial instruído com preparo insuficiente
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o STJ
  3. 3 Parte intimada para sanar o vício deixou o prazo transcorre in albis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ; identificada irregularidade no preparo e, não sanado o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso Especial declarado deserto
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça