AREsp 2808312 - DECISAO

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Verificada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de regularização do preparo

Ratio Decidendi

Verificada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.