AREsp 2828101 - DECISAO

AREsp 2828101 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem, não sanada pela parte quando intimada; aplicando-se a Súmula 187 do STJ resulta a deserção do recurso, e, ocorrendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art.85, §11 do CPC; por tais fundamentos, o recurso não é conhecido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE CARNEIRO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO HENRIQUE CARNEIRO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo/recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem, não sanada pela parte quando intimada; aplicando-se a Súmula 187 do STJ resulta a deserção do recurso, e, ocorrendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art.85, §11 do CPC; por tais fundamentos, o recurso não é conhecido com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por insuficiência/irregularidade do preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça