AREsp 2842043 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante, e havia irregularidade no preparo no Tribunal de origem que não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ RODOLFO VILLANOVA FIN - SUCESSÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIZ RODOLFO VILLANOVA FIN - SUCESSÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante, e havia irregularidade no preparo no Tribunal de origem que não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação