AREsp 2841128 - DECISAO

AREsp 2841128 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ e por irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem; a tentativa de regularização foi preclusa por preclusão consumativa, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é declarado deserto, cabendo a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DNA FACILITIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DNA FACILITIES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 deserção por falta de comprovante de pagamento
  3. 3 preclusão consumativa que impede regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ e por irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem; a tentativa de regularização foi preclusa por preclusão consumativa, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é declarado deserto, cabendo a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade