AREsp 2816524 - DECISAO

AREsp 2816524 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, vício não sanado no prazo após intimação; tal irregularidade configura deserção nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  3. 3 efeito da irregularidade do preparo: deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, vício não sanado no prazo após intimação; tal irregularidade configura deserção nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.