AREsp 2812850 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve recolhimento de custas ao STJ em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), constituindo irregularidade de preparo que, não sanada no prazo após intimação, caracteriza deserção na forma pacificada pelo STJ e pela Súmula n. 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TANISE CRISTINE TAVARES FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

TANISE CRISTINE TAVARES FONTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve recolhimento de custas ao STJ em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), constituindo irregularidade de preparo que, não sanada no prazo após intimação, caracteriza deserção na forma pacificada pelo STJ e pela Súmula n. 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.