AREsp 2818150 - DECISAO

AREsp 2818150 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e, embora intimada a parte para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto e não se conhece, e, caso exista fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão é tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO ALVES BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ
  2. 2 deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios em razão da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e, embora intimada a parte para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto e não se conhece, e, caso exista fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão é tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça