AREsp 2817988 - DECISAO

AREsp 2817988 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido por meio de GRU Simples, e não por GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente à época, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 uso de GRU Cobrança versus GRU Simples
  3. 3 preclusão temporal para saneamento do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido por meio de GRU Simples, e não por GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente à época, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.