AREsp 2835723 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de gratuidade nem sanou a irregularidade após intimação; por isso aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do Recurso Especial, e o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: IVO FONTANELLA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Recolhimento De Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVO FONTANELLA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade
publique-se