AREsp 2814507 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas; aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC aos recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência e, diante da irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS NUNES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

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Parties

MARCOS NUNES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC em recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas; aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC aos recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência e, diante da irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...