AREsp 2821368 - DECISAO

AREsp 2821368 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e de não ter sido demonstrada a condição de gratuidade mediante certidão ou cópia dos autos do tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: SALETE MARIA MAXIMIANO QUINTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

SALETE MARIA MAXIMIANO QUINTAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e de não ter sido demonstrada a condição de gratuidade mediante certidão ou cópia dos autos do tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo