AREsp 2812425 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da inexistência de comprovante de pagamento válido da GRU (ausência da sequência numérica do código de barras), o que configura deserção do preparo nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, tendo a parte deixado de sanar o vício no prazo assinalado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS VIDORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção Do Preparo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, GRU, Código De Barras, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial GRU +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS VIDORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em decorrência da deserção nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da inexistência de comprovante de pagamento válido da GRU (ausência da sequência numérica do código de barras), o que configura deserção do preparo nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, tendo a parte deixado de sanar o vício no prazo assinalado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...