AREsp 2784652 - DECISAO

AREsp 2784652 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente, pois o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras e a recorrente não complementou o preparo que era devido em dobro; nessa hipótese aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PATRICIA DE MELO ZANETTI BISETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De GRU, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento De GRU Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PATRICIA DE MELO ZANETTI BISETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do Recurso Especial
  3. 3 não complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente, pois o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras e a recorrente não complementou o preparo que era devido em dobro; nessa hipótese aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...