AREsp 2825155 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, ocorrendo irregularidade no preparo não sanada pela parte, de modo que, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, procede a deserção e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, caso já haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: CONCORDE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONCORDE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, ocorrendo irregularidade no preparo não sanada pela parte, de modo que, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, procede a deserção e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, caso já haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso deserto por ausência de pagamento das custas devidas ao STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade