AREsp 2805582 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição de Recurso Especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras) e porque não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo a parte sido intimada para sanar tais vícios e não o fazendo; assim, incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ e o preparo não foi devido e oportunamente realizado, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: CONSTRULOYO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Deserção
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Deserção

Case Brief

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Parties

CONSTRULOYO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação pela parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de Recurso Especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras) e porque não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo a parte sido intimada para sanar tais vícios e não o fazendo; assim, incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ e o preparo não foi devido e oportunamente realizado, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.