REsp 2185232 - DECISAO

REsp 2185232 - DECISAO

Por não ter sido efetuado o preparo oportuno e por não ter sido demonstrado pelo advogado o direito ao benefício da gratuidade, aplicam-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção e no não conhecimento do Recurso Especial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO MARTINS PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidades De Justiça, Honorários De Sucumbência, Representação Processual, Deserção Do Recurso
Processo Civil Preparo Custas Gratuidades De Justiça Honorários De Sucumbência Representação Processual Deserção Do Recurso

Case Brief

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Parties

LEONARDO MARTINS PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 regularização parcial da representação, sem comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Por não ter sido efetuado o preparo oportuno e por não ter sido demonstrado pelo advogado o direito ao benefício da gratuidade, aplicam-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção e no não conhecimento do Recurso Especial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.