AREsp 2817290 - DECISAO

AREsp 2817290 - DECISAO

O Recurso Especial não foi oportunamente preparado, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do disposto no §5º do art. 99 do CPC; em razão disso, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: ELISABETTE ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ELISABETTE ALVES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi oportunamente preparado, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do disposto no §5º do art. 99 do CPC; em razão disso, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...