AREsp 2825041 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento das custas) e, apesar da intimação para regularização, a parte não sanou o vício; assim, aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto e não conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA DE VIAGENS TRANS AQUIO TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Preparo Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

AGENCIA DE VIAGENS TRANS AQUIO TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolação de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 incidência do §5º do art. 99 do CPC sobre recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento das custas) e, apesar da intimação para regularização, a parte não sanou o vício; assim, aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto e não conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.