AREsp 2819351 - DECISAO

AREsp 2819351 - DECISAO

Como o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do preparo e a parte não regularizou o pagamento após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houveret.

Parties
Recorrente: LEIDIANE CALIXTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Inadmissão De Recurso

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Parties

LEIDIANE CALIXTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC a recurso sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do preparo e a parte não regularizou o pagamento após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houveret.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso deserto e não conhecido, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...