AREsp 2813614 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento das custas (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento), e a parte não sanou o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo insuficiente do Recurso Especial
2 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
3 não sanamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso especial por preparo irregular.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.