AREsp 2824683 - DECISAO

AREsp 2824683 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento e da ausência de comprovante de pagamento legível, não sanada no prazo adequado em razão de preclusão consumativa; assim, aplica-se a deserção (Súmula 187 do STJ) e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Consumativa
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas e no preenchimento da GRU (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo regular e comprovante de pagamento legível
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior do preparo por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento e da ausência de comprovante de pagamento legível, não sanada no prazo adequado em razão de preclusão consumativa; assim, aplica-se a deserção (Súmula 187 do STJ) e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.