REsp 2187313 - DECISAO

REsp 2187313 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão de irregularidade no preparo: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a demonstrar o efetivo pagamento, e a parte não complementou o preparo em dobro exigido, incindindo a Súmula 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MAG COMERCIO DE PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

MAG COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras
  2. 2 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão de irregularidade no preparo: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a demonstrar o efetivo pagamento, e a parte não complementou o preparo em dobro exigido, incindindo a Súmula 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.