REsp 2187892 - DECISAO

REsp 2187892 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento e não comprovante de pagamento; a Lei n. 11.636/2007 exige a juntada do comprovante de recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ. Havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PMP COMUNICACAO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PMP COMUNICACAO LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência do preparo do Recurso Especial por ausência do comprovante de pagamento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento e não comprovante de pagamento; a Lei n. 11.636/2007 exige a juntada do comprovante de recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ. Havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.