REsp 2188285 - DECISAO

REsp 2188285 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e a parte não sanou a irregularidade após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não é conhecido, devendo, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA MARCIA SALES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidades De Justiça, Custas Processuais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Gratuidades De Justiça Custas Processuais

Case Brief

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Parties

SANDRA MARCIA SALES ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas na interposição do Recurso Especial
  2. 2 preparo exigido quando o recurso versa sobre honorários de sucumbência em favor de beneficiário da gratuidade
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo legal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e a parte não sanou a irregularidade após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não é conhecido, devendo, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Recurso Especial não conhecido por deserção
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça