REsp 2187049 - DECISAO

REsp 2187049 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas e da não regularização do preparo no prazo, nos termos do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INES BUENO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Súmula N. 187 Do STJ Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

INES BUENO MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 187 do STJ e deserção por falta de preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas e da não regularização do preparo no prazo, nos termos do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Deserção do recurso por ausência de preparo.