AREsp 2805833 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALERIO HENRIQUE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Comprovante De Pagamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Comprovante De Pagamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

VALERIO HENRIQUE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...