AREsp 2812134 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente recolheu as custas do STJ em desacordo com a Resolução do Tribunal, indicando erradamente o número do processo na GRU, o que caracteriza deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi devido e oportunamente preparado, não sendo conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Indicação correta do número do processo na guia (GRU)
  3. 3 Caracterização da deserção do Recurso Especial por erro no preenchimento da guia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente recolheu as custas do STJ em desacordo com a Resolução do Tribunal, indicando erradamente o número do processo na GRU, o que caracteriza deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi devido e oportunamente preparado, não sendo conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.