AREsp 2813998 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo não efetuado de forma devida e o não atendimento à intimação para sanar o vício do preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo regular do Recurso Especial
  2. 2 juntada de guia de recolhimento de forma simples antes de intimação
  3. 3 intimação para saneamento do vício do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo não efetuado de forma devida e o não atendimento à intimação para sanar o vício do preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão do preparo não efetuado de forma devida
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...