AREsp 2773539 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente entendeu que não houve comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, configurando deserção na vigência do CPC/73, e que não há omissão quanto aos pontos suscitados; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos indicados, há fundamento não impugnado e o reexame de fatos e provas é vedado, razão por que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties: Agravante: PETRÓLEO SABBÁ SA; Agravante: RAIZEN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Tutela Antecipada

Direito Processual Civil Preparo Deserção Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PETRÓLEO SABBÁ SA

Agravante

RAIZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 inadmissibilidade por irregularidade na demonstração do preparo (deserção)
2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

Conheço do agravo
Conheço parcialmente do recurso especial