AREsp 2811875 - DECISAO

AREsp 2811875 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de comprovação do recolhimento das custas, a parte não sanou a irregularidade após intimação, de modo que se aplica a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários previamente fixados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso

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Parties

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 protocolo do recurso sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC a recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento da irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de comprovação do recolhimento das custas, a parte não sanou a irregularidade após intimação, de modo que se aplica a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários previamente fixados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.