AREsp 2815584 - DECISAO
O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo e a parte não sanou o vício após intimação; assim, incide a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO COMUNITARIA PRO-MORADIA DOS AMIGOS DO NORDESTE/DF - ASSCOMIDE e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Dirigido Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
ASSOCIACAO COMUNITARIA PRO-MORADIA DOS AMIGOS DO NORDESTE/DF - ASSCOMIDE e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Dirigido Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade por falta de comprovante de pagamento do preparo
- 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)
- 3 Intimação para suprir vício do preparo não atendida
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo e a parte não sanou o vício após intimação; assim, incide a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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