AREsp 2803920 - DECISAO

AREsp 2803920 - DECISAO

Não conheço do recurso por não ter sido devidamente preparado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEBORA FAGUNDES DE OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEBORA FAGUNDES DE OLIVEIRA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas/preparo
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC
  3. 3 deserção por não preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por não ter sido devidamente preparado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça