REsp 2186166 - DECISAO

REsp 2186166 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão da insuficiência do preparo (ausência de comprovante de pagamento válido com sequência numérica do código de barras na GRU) e da inércia da parte em sanar o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO ACHILLES GRENIER GLUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO ACHILLES GRENIER GLUCK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 deserção do recurso por falta de comprovante de pagamento válido
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão da insuficiência do preparo (ausência de comprovante de pagamento válido com sequência numérica do código de barras na GRU) e da inércia da parte em sanar o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por preparo insuficiente.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...