REsp 2187397 - DECISAO

REsp 2187397 - DECISAO

Como a guia de recolhimento das custas (GRU) foi preenchida com número de processo da origem incorreto e o vício não foi sanado no prazo após intimação, configurou-se preparo irregular, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 187, o que determina a deserção do Recurso Especial e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA LADEIRA CALVO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA LADEIRA CALVO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento incorreto da GRU quanto ao número do processo de origem
  2. 2 Caracterização da deserção por preparo irregular
  3. 3 Obrigação de sanar vício no preparo após intimação

Ratio Decidendi

Como a guia de recolhimento das custas (GRU) foi preenchida com número de processo da origem incorreto e o vício não foi sanado no prazo após intimação, configurou-se preparo irregular, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 187, o que determina a deserção do Recurso Especial e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...