AREsp 2806461 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do preparo e a irregularidade não foi sanada no prazo, o que, à luz do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, acarretou a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MIGUEL MARINHO DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão/deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

MIGUEL MARINHO DE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Deserção do recurso por não saneamento de irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do preparo e a irregularidade não foi sanada no prazo, o que, à luz do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, acarretou a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão/deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo.