AREsp 2724032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atendeu à intimação para recolher o preparo em dobro após a constatação da ausência da guia de recolhimento (configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e o recurso especial foi protocolizado fora do prazo sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por feriado local; a alteração legislativa pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão da irretroatividade.

Parties
Agravante: LANCHES AACAMPAY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados
Processual Preparo Deserção Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Dos Atos Processuais Isolados

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Parties

LANCHES AACAMPAY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de guia de recolhimento e não atendimento à intimação para recolhimento em dobro
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por protocolo após o prazo recursal
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atendeu à intimação para recolher o preparo em dobro após a constatação da ausência da guia de recolhimento (configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e o recurso especial foi protocolizado fora do prazo sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por feriado local; a alteração legislativa pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão da irretroatividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.