AREsp 2820712 - DECISAO

AREsp 2820712 - DECISAO

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU), em desacordo com a Resolução do STJ, e não tendo a parte saneado o vício após regular intimação, o preparo do Recurso Especial não foi devido e oportunamente realizado, incidindo a Súmula 187 do STJ e caracterizando a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários previamente fixados nas instâncias de origem em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se for o caso.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE TAVARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE TAVARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não atendimento da intimação para saneamento

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU), em desacordo com a Resolução do STJ, e não tendo a parte saneado o vício após regular intimação, o preparo do Recurso Especial não foi devido e oportunamente realizado, incidindo a Súmula 187 do STJ e caracterizando a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários previamente fixados nas instâncias de origem em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se for o caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.