AREsp 2825058 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular: o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras necessária para comprovar o efetivo recolhimento, havia ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e a parte, intimada para sanar os vícios, deixou transcorrer o prazo in albis; aplicaram‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinou‑se a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO ALEXANDRE QUINTANILHA MASCIOTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo No STJ Preparo Custas Judiciais Comprovante De Pagamento Código De Barras Procuração Substabelecimento +3 more

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Parties

MARIO ALEXANDRE QUINTANILHA MASCIOTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 falta de correspondência entre guia de recolhimento e comprovante de pagamento ensejando irregularidade no preparo
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular: o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras necessária para comprovar o efetivo recolhimento, havia ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e a parte, intimada para sanar os vícios, deixou transcorrer o prazo in albis; aplicaram‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinou‑se a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.